Subsídios para as negociações da UGT na COP-21

Resumo Executivo

I – Informações Gerais

Impactos das Mudanças Climáticas

  1. As mudanças climáticas impõem ameaças irreversíveis para os meios de vida e elas já afetam milhões de pessoas no mundo todo. Para conter o avanço e os efeitos danosos da mudança e variabilidade climáticas são necessárias ações sustentáveis e redução das emissões dos gases causadores do efeito estufa por todos os países e em todas as atividades econômicas.
  1. A mudança e variabilidade climáticas podem comprometer a qualidade e a quantidade de água no planeta, a segurança alimentar, o controle de doenças infectocontagiosas e a proteção contra desastres relacionados às secas e às enchentes extremas (IPCC, 2015). Antes da metade do século XXI, as mudanças do clima causarão 250 mil mortes a mais todos os anos (OMS, 2014).
  1. O mundo do trabalho está intrinsecamente relacionado às mudanças climáticas na medida em que as atividades econômicas, realizadas pelas relações de trabalho, têm efeitos diretos sobre o meio ambiente.
  1. A OIT reconhece que as mudanças climáticas vão causar sérios impactos no emprego e na oferta de trabalho entre setores econômicos e regiões do mundo, sobretudo motivados pelos eventos climáticos extremos (secas, ondas de calor, chuvas intensas e maior ocorrência e intensidade de ciclones, por exemplo) e por eventos climáticos graduais, tais como o aumento no nível de água dos oceanos, aumento da temperatura no planeta e alterações nos ciclos de chuvas.
  1. As mudanças climáticas comprometem e podem comprometer diretamente a oferta de trabalho, o trabalho decente, as condições de trabalho, a produtividade, a saúde do trabalhador e os direitos trabalhistas e previdenciários de todos os trabalhadores, incluindo dos trabalhadores migrantes.

Mudanças Climáticas e Oferta de Trabalho

  1. A mudança e variabilidade climáticas podem afetar a oferta de trabalho na medida em que as atividades econômicas e o emprego dependem do não esgotamento dos recursos naturais, do equilíbrio dos ecossistemas e dos serviços ecológicos.
  1. Perda de biodiversidade, aumento dos desastres ambientais e esgotamento dos recursos naturais podem ocasionar perda de empregos.
  1. As atividades econômicas primárias (agricultura, silvicultura, pesca, mineração) são mais sensíveis às mudanças climáticas e podem ocasionar perdas econômicas e desempregos. Os países que têm economia baseada nesses setores serão particularmente afetados.
  1. As mudanças do clima já têm ocasionado perdas econômicas nos setores de infraestrutura, turismo e energia.

Mudanças Climáticas e Trabalho Decente

  1. Trabalho decente é o “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna” (MTE, 2006).
  1. A OIT entende que as agendas das mudanças climáticas e do trabalho decente são inseparáveis tanto em termos de prioridades globais quanto da necessidade de ações urgentes.
  1. O trabalho decente possui quatro pilares: diálogo social, proteção social, direitos no trabalho e emprego. Eles são considerados os “alicerces do desenvolvimento sustentável e devem estar no centro das políticas para um crescimento e um desenvolvimento forte, inclusivo e sustentável” (OIT, 2013).

Mudanças Climáticas, Condições de Trabalho e Produtividade

  1. As condições de trabalho são diretamente afetadas pela mudança e variabilidade climáticas. O ambiente de trabalho deve se adaptar às mudanças do clima respeitando os padrões ISO e o bem-estar e a saúde do trabalhador.
  1. As mudanças climáticas impactam a produtividade laboral e representam perdas anuais de US$ 300 bilhões para a economia mundial.

Mudanças Climáticas e Saúde do Trabalhador

  1. As mudanças climáticas impactam a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho e na sua vida diária.
  1. O aumento na temperatura do planeta, os eventos climáticos extremos, o aumento no nível de água dos oceanos e o aumento no nível de gás carbônico na atmosfera podem exacerbar doenças preexistentes, espalhar doenças pelo mundo e até mesmo contribuir na disseminação de doenças infectocontagiosas já erradicadas.
  1. Desde a década de 1970, as mudanças climáticas são responsáveis por 3,5 milhões de mortes por desnutrição; 2,1 milhões de mortes por diarreia; 900 mil mortes por malária; e 60 mil mortes devido aos eventos climáticos extremos (OMS, 2014).

Mudanças Climáticas, Direitos Trabalhistas e Previdenciários

  1. As condições de trabalho, o desemprego e a transição para a economia de baixo carbono relacionados às mudanças climáticas podem afetar os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores.
  1. Os direitos relacionados ao trabalho fazem parte das estratégias da transição justa (OIT, 2013).

Mudanças Climáticas e Trabalhadores Migrantes

  1. Estimativas indicam que as mudanças climáticas podem fazer com que 250 milhões a 1 bilhão de pessoas migrem até a metade do século XXI. Esses migrantes poderão ter dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, principalmente entre os imigrantes e os trabalhadores menos qualificados.

Oportunidades das Mudanças Climáticas

  1. As mudanças climáticas proporcionam oportunidades para o mundo do trabalho na medida em que a transição para uma economia de baixo carbono promove a criação de empregos verdes e incentivam o desenvolvimento de capacidades e habilidades dos trabalhadores para se adequarem às novas demandas de emprego.
  1. A transição para uma economia verde de baixo carbono faz parte das estratégias de adaptação da sociedade por meio de formas mais sustentáveis de consumo e de produção.
  1. A tecnologia e a inovação são amplamente reconhecidas como instrumentos centrais para uma economia de baixo carbono próspera, sustentável e eficaz.
  1. “As noções de ‘transição justa e criação de trabalho decente’ indicam que ações em mudanças climáticas podem oferecer novas oportunidades para criar empregos, aprimorar a qualidade dos empregos existentes e aumentar a inclusão social para milhares de pessoas ao redor do mundo. Elas igualmente reconhecem que transições para economias de baixo carbono implicam transformações econômicas estruturais, com a necessidade crítica de apoiar os países para diversificar suas economias e adaptar aos efeitos das mudanças do clima. Empresas (em particular pequenas e médias) e trabalhadores precisarão de treinamento, desenvolvimento de habilidades, modernização e proteção social, todas sustentadas por diálogo social inclusivo” (OIT, 2015).
  1. A OIT estabelece a participação social, o respeito aos direitos, as questões de gênero, as políticas ambiental, econômica e socialmente coerentes e a cooperação internacional como princípios norteadores da transição ambientalmente sustentável para uma economia de baixo carbono (OIT, 2013).

Texto Base para as Negociações da COP-21

  1. O documento base para as negociações da COP-21, disponibilizado pelo Grupo de Trabalho Ad Hoc da Plataforma de Durban para Intensificação das Ações do Clima, contém 224 artigos e faz apenas quatro menções ao mundo do trabalho.
  • Preâmbulo (Item nº 33): “Destacando que todas as ações para enfrentar a mudança do clima e todos os processos estabelecidos no âmbito do presente acordo devem garantir [uma abordagem sensível de gênero] [igualdade de gênero e equidade entre gerações], ter em conta [integridade ambiental] [a proteção da integridade da Mãe Terra] e respeitar os direitos humanos, o direito ao desenvolvimento e os direitos dos [jovens e] povos indígenas, bem como garantir uma transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho decente, de acordo com as prioridades e estratégias de desenvolvimento definidas em nível nacional”.
  • Preâmbulo (item nº 36): “Reconhecendo a importância de promover uma transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho decente e empregos de qualidade, em conformidade com as prioridades e estratégias de desenvolvimento definidas em nível nacional”.
  • Objetivos Gerais (parágrafo 15): “Todas as Partes [e partes interessadas] devem [assegurar o respeito pelos direitos humanos e a igualdade de gênero na aplicação das disposições do presente acordo] [em todas as ações relacionadas às mudanças climáticas, respeitar, proteger, promover e cumprir os direitos humanos para todos. Todas as partes devem ser guiadas pela igualdade de gênero e assegurar a participação plena e igualitária das mulheres em todas as ações climáticas e processos de tomada de decisão. Todas as partes devem considerar nas suas políticas e ações climáticas uma transição justa da força de trabalho que crie trabalho decente e empregos de qualidade.]] [Todas as Partes deverão implementar este acordo, em conformidade com o mandato, princípios e disposições da UNFCCC, para proteger a integridade da Mãe Terra, respeitar e promover os direitos humanos, o direito ao desenvolvimento e os direitos dos povos tradicionais”.
  • Mitigação (parágrafo 42): “As partes também deverão considerar as questões econômicas e sociais, incluindo a transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho decente e de empregos decentes e de qualidade, de acordo com as prioridades e estratégias de desenvolvimento definidas em nível nacional”.
  1. Considerando a amplitude dos assuntos relacionados ao trabalho sobre os quais há e haverá impacto da mudança e variabilidade climáticas no mundo, é necessário que o tema do trabalho esteja mais amplamente presente no acordo da COP-21 e de forma mais direta e prática possível.

II – Recomendações

  1. O “caminho para Paris” precisa perpassar amplamente pelo tema do trabalho, já que não se pode dissociar o trinômio economia + trabalho + meio ambiente dos esforços e das ações que visam combater o avanço e os efeitos danosos da mudança e variabilidade climáticas no mundo.
  1. Os temas do trabalho decente e da transição justa mencionados no texto base da COP-21 são fundamentais no contexto das negociações sobre o clima. Não obstante, as seguintes perspectivas deveriam estar presentes no documento:
  • Redução do Risco de Desastres Ambientais com menção direta ao tema do trabalho.
  • Mecanismos de responsabilidade e de monitoramento estatal para garantir o trabalho decente e a transição justa com respeito aos direitos dos trabalhadores não apenas de acordo com as legislações nacionais, mas, sobretudo, diante dos tratados internacionais relativos ao mundo do trabalho (Convenções da OIT e outros) e com alicerce nos tratados internacionais de direitos humanos.
  • Mencionar que o trabalho é um direito humano.
  • Inserir no item B do acordo a definição de trabalho decente da OIT.
  • Incluir o tema da saúde relacionada ao trabalho no preâmbulo do acordo, junto à única menção sobre saúde no documento.
  • Reafirmar a importância da saúde sob a perspectiva do trabalho no contexto das mudanças climáticas na seção sobre mitigação.
  • A dimensão de gênero deve ser mencionada sob a perspectiva do trabalho como perspectiva fundamental para se alcançar a transição justa para a economia de baixo carbono.
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