O Brasil atravessa uma conjuntura particularmente difícil, de complicada e desafiadora gestão, envolvendo a responsabilidade pública dos diversos atores políticos centrais (partidos políticos, sindicatos, movimentos sociais, empresários). Simultaneamente a uma clássica crise capitalista, com o esgotamento rápido de uma fase de acumulação de capital baseada da produção de matérias-primas demandadas por um mercado internacional em expansão, o modelo de gestão interno (nacional) do complexo de empresas geridas majoritariamente pelo Estado entrou em crise.
Não somente pelos abusos e malfeitos, com a corrupção sendo alegada e desvelada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, mas pela própria defasagem do modelo de gestão vigente, desde a primeira onda de criação de empresas estatais (anos 1950 e a retomada dos anos 1970 em plena ditadura militar).

Sistema centralizado, mais burocrático do que meritocrático, com pouca transparência, menos eficiente e eficaz do que o exigido pela competição capitalista mundial atualmente existente, onde e quando a marca essencial é a complementariedade entre empresas privadas e estatais. Além disso, há hoje um forte sistema de prestação de contas que supera as fronteiras nacionais da atividade econômica propriamente dita, como é ilustrado pelo papel ativo de Tribunais Internacionais na supervisão e controle das atividades empresariais, resultado mesmo da criação de instituições como a OMC (Organização Mundial do Comércio).

A onda massiva de urbanização em escala mundial, provocando expansão da demanda de alimentos e materiais para construção de infraestruturas modernas e capazes de sustentar – pela primeira vez na História- uma população urbanizada maior do que a massa rural presente no planeta, tem sido, nas duas últimas décadas, o grande incentivo ao crescimento da produção de commodities dos chamados “países emergentes”.

Realmente, as novas condições de desenvolvimento das relações técnicas de produção, baseadas no uso intensivo do conhecimento e nas condições de agregação dos fatores produtivos – que só uma consistente urbanização permite – são as grandes características mundiais, além da extraterritorialidade do Direito; com suas próprias normas de intercâmbio, embargos e bloqueios internacionais, afetando basicamente bens e serviços.

Complicações da conjuntura, em uma combinação rara de crise aguda de indicadores externos e internos. Internamente, além do ambiente real de estagflação (estagnação econômica + inflação), há uma possibilidade iminente de queda do grau de investimento do Brasil; o que certamente serve de orientação aos investidores internacionais disponíveis, criando um horizonte pessimista à retomada do crescimento.

Desemprego, que deverá chegar aos dois dígitos no início de 2016, de acordo à média das previsões; inflação persistente e uma previsão de baixa de cerca de 7% da massa salarial nacional.
Diante deste prognóstico, o Governo Federal lança o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Uma estratégia para evitar o pior, com desemprego crescente e a decadência da massa salarial. Recorre-se à diminuição da jornada de trabalho (em até 30%), com redução proporcional do salario pago pelo empregador.

O Governo compensará o trabalhador em 50% das perdas, com recursos do FAT, já deficitário. A compensação será limitada a R$ 900,84, correspondente a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego, atualmente em R$ 1.385,91.

A medida espera manter 50 mil empregos, com salario médio de R$ 2.200,00. O custo estimado é de R$ 100 milhões para 2015. Mantém-se o vínculo trabalhista, é preservado o saldo do FGTS para o trabalhador implicado e a negociação coletiva é incentivada.

O PPE também é uma alternativa à suspensão temporária do contrato de trabalho para requalificação profissional, em que o trabalhador perde o vínculo empregatício. O PPE foi objeto da Medida Provisória 680 de 06 de julho de 2015, acompanhada pelo Decreto 8479, também de 06 de julho corrente. Medida positiva, de efeitos anticíclicos afetando a crise conjuntural. Todavia, tanto o Decreto quanto à posterior Portaria MTE 1013 (21/julho/2015), criam regras e procedimentos aparentemente inalcançáveis e de altíssimo custo às empresas para obter a liberação dos recursos junto à Caixa Econômica Federal.

O Decreto criou o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), que definirá as condições de elegibilidade para adesão ao PPE. Para aderir ao Programa a empresa deverá negociar um acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional representativa dos empregados e fornecer as informações que comprovem as dificuldades econômico-financeiras. O acordo coletivo deverá conter enorme soma de informações, complicando em demasia os procedimentos.

Por sua vez, a Portaria MTE complica ainda mais os procedimentos, com requerimentos detalhados e mensais por parte das empresas. Sem dúvidas, regras que deverão impedir a disseminação deste Programa positivo para enfrentar a atual conjuntura afetando o fator trabalho e sua respectiva renda.

Em países onde existe programa semelhante, como a Alemanha, o seu funcionamento é mais simples e eficiente, pois o Governo confia nas informações de empresas e empregados. Cabem a eles definir condições, como quais setores serão afetados, quando entrar e sair do Programa. Estas condições são comunicadas ao Ministério do Trabalho, que efetiva o cumprimento das obrigações.
Infelizmente, não é o caso do Brasil, onde as complicações burocráticas poderão fazer fracassar Programa tão oportuno.

Benício Schmidt – colaborador do IAEUGT.