A natureza do Governo Temer, oriundo de uma operação parlamentar profundamente complicada, alegando discutíveis “pedaladas fiscais” da titular da chapa mandatária (Dilma-Temer), vencedora das eleições em 2014, acrescida de uma péssima trajetória no departamento de Comunicação Social, só tem trazido problemas ao atual Presidente.

A crise fiscal, determinada por exonerações abundantes de tributos e taxas aos grandes grupos econômicos nacionais, principalmente exportadores, bem como a má condução gerencial de empresas sob controle majoritário do Estado, como Petrobrás e Eletrobrás, contaminaram o ambiente e provocaram o impedimento da então Presidente.

O atual governo mudou suas prioridades, baseando-se nas cartilhas vigentes do Fundo Monetário Internacional, que buscam, antes de tudo, o equilíbrio das Contas Nacionais sob uma abordagem amplamente fiscalista. Sendo nossa carga tributária bruta uma das mais altas do mundo (32,5% do PIB), a atual administração fiscal e monetária busca afanosamente cortar benefícios sociais suspeitos de malversação, extrair excessos de investimentos supostamente não-eficientes (“Programa Ciência Sem Fronteiras”, do Ministério de Educação), Lei Rouanet e assim por diante. Aí está incluída a revisão de diversos benefícios consagrados em nossa política de previdência e assistência social (pensões rurais, seguro defeso, bolsa família etc.). Busca-se, também, uma revisão geral do regime de pensões e aposentadorias da Previdência Social, estabelecendo-se tempos e prazos para aumentar as dificuldades na obtenção da aposentadoria pelo RGPS.

De outro lado, tem havido um crescente atrito entre os poderes da República, causados pelas investigações da Polícia Federal, Judiciário e Ministério Público. O último, além da aguardada coleção de delações dos executivos da Odebrecht, foi causado pela disputa entre a Polícia Legislativa comandada pelo Senado e a Polícia Federal. Isso não ajuda em nada à pretensão de estabilidade institucional. Os alvos necessariamente não são os declarados, mas os por serem identificados no futuro próximo. A presidente do STF reagiu aos ataques da presidência do Senado ao Judiciário, marcando para o dia 3 de novembro o julgamento de uma ação que impede réus em processos no Supremo de ocuparem cargos da linha sucessória da presidência da República. Uma ameaça a Renan Calheiros, que já responde por 12 inquéritos no STF.

Estes atritos não somente atingem a esfera institucional, mas alertam o mercado financeiro sobre a possibilidade da PEC 241, aprovada pela Câmara de Deputados, encontrar dificuldades de aprovação no Senado, proximamente. Há temor no mercado que a crise entre os Poderes modifique o cronograma de votações da PEC. O Presidente Temer busca a conciliação entre o Senado e o STF, mas a Presidente da Corte já avisou que não comparecerá a nenhuma reunião com este temário.

Um caso clássico, envolvendo os três Poderes da República. Historicamente o grande exemplo de crises desta natureza com maus resultados é dado por Oliver Cromwell (1599-1658). Líder puritano, inimigo da Igreja Católica, parlamentarista convicto, foi eleito ao parlamento britânico (1628), conseguiu a morte do Rei Carlos I (1649), tornou-se o todo poderoso Lorde Protetor da Inglaterra (1653), morreu em plena glória. Mas, os Realistas voltaram, ao poder, restauraram o trono inglês, o corpo de Cromwell é exumado e queimado em praça pública. Idas e vindas da história, preços a pagar pelas lutas entre Poderes do Estado.

Diante da situação criada para atrair investimentos, e neste ambiente de instabilidade política, o governo estuda novos mecanismos financeiros para a proteção de investidores estrangeiros frente ao risco cambial nas concessões de infraestrutura. Um exemplo dos dramáticos custos financeiros, a partir da guerra política interna.

Na perspectiva de atender à melhoria do ambiente de negócios, viabilizando as condições que permitiriam agilidade na política de desenvolvimento da infraestrutura – pilar para uma arrancada econômica contra a atual depressão econômica – o Governo Temer deposita suas esperanças na aprovação do PLS 559/2013 (Projeto de Lei do Senado), ora em tramitação, para obter resultados mais animadores. Este PL altera regramentos referentes às licitações e contratações públicas revogando a Lei 8666/1993 (período Itamar Franco) bem como a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), bem como os artigos 1 a 47 da Lei 12.462/2011 que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em vigor atualmente.

Uma das novidades do PLS 559/2013 é que seria possível a reabilitação do licitante ou contratado que tenha sofrido penalidades por prática de atividades penalizáveis, sempre que o envolvido ressarcir ou reparar integralmente a Administração pelos prejuízos causados e cumpra as condições de reabilitação definidas no ato punitivo. Na prática é o estabelecimento das condições de obtenção da leniência, tão aspiradas pelas grandes empresas nacionais envolvidas nos recentes processos e inquéritos sobre desvios de recursos nas grandes obras de infraestrutura no Brasil.

Segundo o relator, Senador Bezerra Coelho, a última audiência (24 de agosto de 2016) foi crucial para elaboração de seu substitutivo, com várias mudanças no projeto (PLS 559) que integra a Agenda Brasil, pauta anunciada para incentivar a retomada do crescimento econômico do País. Entre as mudanças estão a atualização monetária dos valores de referência, alterações de nomenclatura, reformulação dos limites de contratação integrada, conceito de contratação semi-integrada, mudanças na tipificação penal e aprimoramento da sistemática de seguros. A próxima reunião da Comissão, presidida pelo Senador Otto Alencar (PSD-BA), será logo após o segundo turno das eleições municipais.

Aparentemente, não havendo estas atualizações e modificações, a legislação atual não permitirá a possibilidade de leniência às empresas envolvidas em pendências junto à Administração Federal, nem permitirá a agilidade necessária para os primeiros contratos e licitações aventadas pelo governo, como modo de retomar o crescimento e reabrir a empregabilidade no País.

Benício Schmidt – Colaborador do IAE/UGT