A decisão sobre o impedimento da Presidente Dilma continua seu périplo, agora prorrogado pela autorização de perícia das contas que teriam propiciado as “pedaladas fiscais”, pelo Ministro Ricardo Lewandowski; além do acirramento dos ânimos entre a Procuradoria Geral da União (Rodrigo Janot) e o STF (Teori Zavascki), seja sobre o estatuto das delações gravadas de várias fontes, seja pela acusação de procrastinação das medidas judiciais motivadas por decisões políticas do Presidente Interino.

Além disso, a cada dia aumenta a lista de autoridades envolvidas na transação entre partidos políticos, eleições e financiamento de campanhas por parte de empresas comprometidas no processo do Lava Jato, atingindo, inclusive, ministros e o próprio Presidente Interino. Bases fortes para a instalação de alta instabilidade no sistema decisório.

As incidências de erros, ações contraditórias entre instituições de governo, agências e entre os próprios administradores têm sido mais do que frequentes, quase intoleráveis. No pacote de reajuste do funcionalismo público, por exemplo, que deverá ser iniciado este ano e se prolongar até 2018, houve comprovadamente um erro, para menos, de R$ 14,8 bilhões. Assim, o aumento previsto de gastos com pessoal passou de R$ 52,9 bilhões para 67,7 bilhões, a serem desembolsados no período de três anos. Lembrando que, só para o exercício de 2016, já foi assumido um déficit primário (pessoal, previdência, saúde, educação, benefícios sociais e investimentos) de R$ 170 bilhões. Neste total não está incluído o montante de juros sobre a dívida pública, estimados em R$ 400 bilhões para 2016. Ou seja, a soma chega a R$ 570 bilhões.

Sobre esta realidade há duas opções: calote da dívida, com graves consequências em todas as dimensões, ou esforço fiscal que busque a sustentabilidade da própria dívida, apontando, por meio de medidas corretas, à queda das taxas de juros (hoje em 14,5% anuais, das mais altas do mundo. Nesta direção, o governo viu aprovada facilmente a DRU (Desvinculação das Receitas da União), dando ao Executivo a liberdade de dispor de 30% dos recursos federais, concedidos também a estados e municípios; quando o Fundo Social de Emergência, seu homônimo no período FHC, chegou a 20%, por exemplo.

A questão da inflação, desejada em 4,5% ao ano, visa sinalizar juros mais baixos, devido à presumida maior credibilidade da autoridade monetária (Banco Central) e busca de um equilíbrio fiscal no futuro. Para isso, o governo acaba de enviar ao Congresso Nacional a PEC que estabelece o teto para os gastos. Hoje o governo tem pequenas margens de manobra para os gastos do orçamento; daí a tentativa de estabelecer o teto dos gastos pela inflação passada e pela “flexibilização” dos gastos obrigatórios, a exemplo das vinculações que protegem a saúde e a educação, nos dias de hoje.
Esta PEC estabelecendo o teto terá, se aprovada, um período longo de vigência, 10 ou 20 anos, ao longo dos quais estará suspensa a constitucionalidade das vinculações, a gratuidade dos serviços públicos essenciais (educação e saúde, por exemplo). O estabelecimento do teto para os gastos e sua desvinculação constitucional exigirá maiores dificuldades políticas e administrativas, embora possa trazer obviamente mais responsabilidade fiscal e credibilidade dos mercados.

Ajustados os gastos ao disponível de receita, corrigidos pela inflação, certamente trará grandes prejuízos, especialmente à cobertura das obrigações previdenciárias e assistenciais, de modo especial, por razões de ordem demográfica (crescimento e envelhecimento da população). Como compensar o aumento destas despesas com as demandas de outros setores cobertos pelo orçamento federal ? Terá de haver muita economicidade, gerência e transparência administrativas; além de muita capacidade de negociação por parte dos responsáveis por cada uma das áreas de atuação estatal.

Está o Brasil preparado para este novo estilo de administração requerido pela nova abordagem fiscalista? Provavelmente não. É um campo enorme e desafiador de ação, requerendo a melhor capacitação possível por parte dos atores sociais, políticos e econômicos. Dado o quadro de expectativas sobre o impedimento da Presidente Dilma, é provável que os debates no Congresso Nacional sejam, agora e até o desenlace, centrados sobre o “teto”, como critério dos gastos, sem vinculações constitucionais.

Certamente, após as decisões políticas fundamentais, certamente o país avançará para medidas complementares, tratando de cada esfera de política pública envolvida. É um tempo de preparo dos argumentos para as batalhas decisivas que virão, no sentido de redefinição do Estado brasileiro, algo que já está marcadamente em processo. Outros procedimentos surgirão como necessários à conquista de novos equilíbrios e eficiência no Brasil. A reforma política é crucial, podendo envolver a definição dos financiamentos de campanha, o estabelecimento de cláusulas de barreira, impedimento de coligações em eleições parlamentares, o estabelecimento de candidaturas independentes e revogação do foro privilegiado, por exemplo.

Com a pretendida maior abertura da economia, firme estabelecimento de uma política de amplas concessões de obras e serviços públicos por meio das PPPs, entre outras dimensões propostas pelo governo interino, certamente é identificável um Novo Estado no Brasil. Provavelmente, estamos no início de um novo período de experimentação que exige atenção, debate e formulação de alternativas em todos os campos da sociedade.

Curiosamente, algumas das medidas hoje propostas já o foram durante o Governo Lula, pelos ministros Palloci e Paulo Bernardo, visando maior controle fiscal com vistas ao equilíbrio financeiro. Em 2011, os Fundos de Pensão estavam prontos para os grandes investimentos em infraestrutura, mas o Banco Central aumentou a taxa SELIC, desorganizando o projeto. Em 2013, governo Dilma Rousseff, foi confeccionado um relatório sobre o que viria a ser conhecido como “pedaladas fiscais”, por 70 técnicos da Secretaria Nacional do Tesouro, então comandado por Arno Augustin. Foi desprezado e as pedaladas não foram corrigidas ou evitadas. Matérias para reflexão e organização de debates!

Benício Schmidt – colaborador do IAEUGT