A sempre aguardada reforma política repousa nos trabalhos de três comissões paralelas na Câmara Federal. Os relatórios sobre a PEC necessária vão sendo terminados e irão para consideração do plenário até final de setembro, para que as novas regras tenham validade para os pleitos de 2018.

Ainda que o plenário tenha de decidir, em duas sessões, são claras as tendências que serão consagradas. O Distritão e o Fundo Público para Financiamento de Campanhas serão as novidades com maior impacto. Sobre o Fundo, bem como sobre outras mudanças, haverá ainda muito debate. A origem dos recursos também gera polêmica, pois se trata de determinar despesas sem que tenha sido ainda garantido o recurso orçamentário; o que é inconstitucional. Uma questão ainda pendente, que causará muita polêmica é à volta ao modelo da República Velha, sobre a possibilidade de uma pessoa candidatar-se a postos distintos, simultaneamente. Isso vingou até 1930.

O Distritão é a forma mais fácil de reeleição e garantia de privilégios vigentes. Uma verdadeira reforma política deveria conter cláusulas de barreira (3% dos votos para os partidos em escala nacional, por exemplo), proibindo-se as coligações proporcionais. Isso diminuiria o número de partidos e fortaleceria a identidade de cada um dos sobreviventes; com provável renovação dos quadros internos aptos às disputas. O sistema do Distritão, hoje, vigora no Afeganistão, em Vanatu e nas Ilhas Maurício.

O método de escolha é simples, pois os eleitos são escolhidos em distritos plurinominais, por meio do critério de maior votação dos candidatos individuais. Cada eleitor votará em um candidato, não contando o voto para o partido. No Brasil os estados existentes seriam os grandes distritos (27). Cai o cálculo proporcional, que diz respeito à distribuição partidária das cadeiras de acordo à proporção de votos de cada legenda. Implica, pois, na mudança para um sistema majoritário. Há necessidade de mudança na Constituição Federal (artigo 45), que consagra a representação proporcional para a eleição de deputados federais, e outro artigo (27) referente à eleição de deputados estaduais.

A diferença do sistema atual é a ausência de cálculo proporcional, que afinal aloca as vagas segundo critérios de quocientes atingidos pelos partidos políticos na disputa. Em cada estado passariam a ser eleitos os mais votados, absolutamente, pela ordem geral de escolhas populares, independentemente dos partidos. A proposta implica, portanto, a mudança para o sistema majoritário, abandonando o sistema proporcional praticado no Brasil desde os anos 1930.

O princípio de eleição do mais votado é um princípio claro de representação, que se contrapõe ao que aparece como injustiça do nosso sistema, onde os partidos parecem “roubar” as cadeiras de candidatos mais votados para distribuir para candidatos com menor número de sufrágios.

As vantagens alegadas pelos defensores do Distritão são basicamente: 1)- eleição dos mais votados, de modo absoluto; 2)- redução do número de candidatos, pois a competição entre os mais salientes em cada partido já aponta para as possibilidades de outros pretendentes com menos condições no mercado eleitoral; 3)- simplicidade facilitando a compreensão do eleitor, na medida em que se elimina o cálculo proporcional e novos desenhos de distritos quando se adota cada unidade federativa como tal; 4)- ampla liberdade para os candidatos, que poderão escolher qualquer dos partidos habilitados, sem a preocupação com o quociente eleitoral; 5)- redução de gastos de campanha, presumindo-se que haveria menos candidatos e menos competição; 6)- favorecimento a pequenos partidos, que poderão representar causas e movimentos sociais específicos.

As desvantagens da adoção do Distritão são várias e diversas: 1)- enfraquecimento dos partidos, com grande dispersão de candidaturas por muitos partidos; 2) – personalização extrema nas eleições, favorecendo a pré-candidatos com áurea de “celebridades”, tal como consagradas pelo sistema comandado pelos meios de comunicação de massa (artistas, atletas, profissionais com visibilidade midiática, etc.); 3)- fragmentação partidária, pelo exposto acima, sendo que os próprios candidatos poderão criar seus próprios partidos, travestindo politicamente aos grupos de pressão que representam; 4)- impasses para a formulação de estratégias eleitorais, pois mesmo que os partidos lancem muitos candidatos para representar um largo leque de propostas, os mais conhecidos e “célebres” vão ganhar mais votos e preencher as cotas existentes; 5) – prejudica a renovação no âmbito dos partidos, pois já há pesquisas indicando que cerca de 90% dos atuais parlamentares na atual legislatura da Câmara Federal seriam reeleitos, segundo as novas regras propostas.

Os debates e conflitos continuarão com a deposição dos outros dois relatórios. No relatório de Vicente Cândido (PT-SP) há componentes que podem ser objeto de um Projeto de Lei (PL), sem mudanças constitucionais, como:  a)- doações ocultas para as campanhas, com o argumento de segurança e privacidade do apoiador, medida que vigorou até 2014; b)- ampliação dos limites desta colaboração, agora até 10% do rendimento ou dez salários mínimos, o que vier antes; c)- barreiras à divulgação das pesquisas eleitorais, que poderão ser publicadas até o sábado anterior às eleições. Medidas que irão aos plenários de Câmara Federal e Senado, tendo de ser aprovadas até setembro vindouro, para valer para pleitos de 2018.

Outras propostas, da mesma comissão, exigem uma PEC, pois conformam mudanças constitucionais:  a)- criação do Fundo Público (R$ 3,6 bilhões), cuja distribuição favorecerá os grandes partidos atuais, conferindo  50% aos candidatos a presidente, governador e a senador, 30% a deputados federais e 20% a candidatos a deputados estaduais; b)- alteração do sistema eleitoral atual (proporcional) para manter o Distritão (majoritário).

São algumas das alternativas propostas que, na verdade, configuram impasses no rumo de uma reforma política representativa. As decisões deixarão muitas pendências, a serem decididas na próxima legislatura e com um novo presidente da república.

 

Benício Schmidt – Colaborador do IAE/UGT