A reforma política no Brasil é tema recorrente, desde a Constituinte (1986-88). As últimas campanhas para as eleições de 2014 sempre mencionaram esta possibilidade. Os movimentos populares nas ruas (2013 em diante) continuam a sublinhar esta necessidade. Os processos policiais e judiciais abertos recentemente, em busca de elementos comprobatórios de corrupção em empresas públicas e privadas são originados exatamente pela dura realidade envolvendo fundos para campanhas eleitorais, envolvendo todos os partidos e candidatos. A liberalidade brasileira, com a existência de várias fontes possíveis de financiamento aos políticos, está sendo posta à prova.

Nos casos de “Mensalão” e do “Petrolão”, ficam escancaradas as razões dos desvios de recursos para as campanhas, envolvendo funcionários qualificados que, sendo indicados politicamente aos cargos diretivos de entidades sob controle estatal têm de retornar os benefícios das nomeações aos políticos profissionais e seus partidos.

Em princípio, quando flagrados, são os primeiros punidos. Nada impede que os beneficiários em última instância também não o sejam. Está instalada uma desagregadora crise que afeta a sociedade e sua economia como avalanches que trazem descrédito às autoridades e instabilidade dos investimentos. O sistema político e o sistema econômico são igualmente afetados. As correções dos custos destas transações são imensas, podendo resultar em regressos às conquistas democráticas, tão arduamente conquistadas, desde 1985, a partir da redemocratização.

Hoje, no Brasil, está em vigor o chamado financiamento misto de campanha, permitindo a utilização de recursos públicos e privados pelos candidatos. O financiamento público está no Fundo Partidário e na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Há também uma compensação fiscal às emissoras pelo tempo usado pelos candidatos. O financiamento privado é realizado por pessoas físicas e jurídicas. O limite de contribuições de pessoas físicas é de 10% dos seus rendimentos brutos do ano anterior à eleição; enquanto as contribuições de pessoas jurídicas podem ser até 2% do seu faturamento bruto do ano anterior.

Há projetos para o exclusivo financiamento público de campanhas. Hoje, o Fundo Partidário é constituído por recursos públicos e são distribuídos da seguinte forma:
5% para todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral; 95% é distribuído aos 2 partidos proporcionalmente, considerando os votos obtidos na última eleição para a Câmara de Deputados.
A reforma política é o primeiro passo, um verdadeiro movimento social em construção, para se iniciar um processo de melhora real e verdadeira na qualidade da política brasileira, no modo de votar e ser votado e um ato social essencial para o saneamento de nossa forma de fazer política. Uma boa e eficiente administração pública tem aí seu início necessário.

O financiamento público de campanha é ótima ferramenta, podendo ser uma forma de democratizar o acesso ao poder e de igualar chances iniciais de competição entre os cidadãos. É uma tarefa reservada ao Estado Democrático de Direito. Uma vez aprovado, o financiamento público deverá ser severamente fiscalizado pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelo Tribunal Superior Eleitoral para garantir isonomia aos candidatos. Caso contrário, seria mais uma operação fracassada, com desvios de dinheiro, caixa dois, notas frias, provisionando os já ocupantes dos cargos eletivos (verdadeiras oligarquias partidárias), em detrimento do simples eleitor, que pouco ou nada terá a fazer na política.

A ordem política vigente tem dado contínuas provas de desprezo à isonomia e à igualdade, bem como desprezo pelo dinheiro público, nem de ser julgada nos Tribunais quando comete crimes. O foro privilegiado a políticos com mandato é uma prova deste escárnio, frente às possibilidades do cidadão comum flagrado em crimes similares.

A atual legislação partidária e eleitoral não admite que os Tribunais Regionais Eleitorais fiscalizem, previamente, antes de ir ao ar, a igualdade da distribuição de tempo na TV e no rádio, de modo transparente, entre candidatos às eleições proporcionais. A lei apenas permite multas contra a violação da legislação eleitoral, após os fatos ocorridos. O tempo de propaganda é curto demais para os novos candidatos, que têm de competir com os políticos que ficam os mandatos inteiros trabalhando em favor próprio, incluindo as benesses recebidas do Poder Legislativo, além de seus polpudos salários. Não há isonomia e igualdade entre antigos e novos candidatos.

Uma das causas da perenidade de Deputados e Senadores no Congresso Nacional, por exemplo. As penalidades, quando ocorrem, visam, por multas, reparar os danos já praticados. São necessárias reformas para aperfeiçoamento da forma e tempo da propaganda em TV, por exemplo, com a realização de debates mesmo com candidatos às eleições proporcionais. É preciso modernização, inclusive permitindose debates pela internet, para ampliar os debates e o conhecimento público dos candidatos; para isso sendo necessário maior tempo concedido aos candidatos do que os raros segundos onde podem simplesmente dizer seus nomes (“Meu nome é Enéas!”).

Isso implica a redução do número de candidatos por partido, sendo estes escolhidos em convenções devidamente fiscalizadas pelos tribunais.

Hoje há dois projetos de reforma: uma originada da sociedade civil (Coalizão pela Reforma Política Democrática), em busca do apoio de um milhão e meio de assinaturas. Hoje tem pouco mais de 600 mil, tendo ainda de obter o apoio de um grupo de parlamentares para dar entrada no Congresso Nacional; outra, mais factível, já está tramitando no Congresso. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 352/2013), como resposta dos parlamentares às manifestações de 2013, coordenada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

A PEC contempla 16 pontos e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Um dos pontos é a doação de recursos de empresas às campanhas eleitorais, propondo que as doações (2% do faturamento bruto anual) sejam feitas somente aos partidos, não mais para políticos individuais. Isso evitaria o “caixa dois”, conforme a Lei 4737/1965, de difícil cumprimento por falta de competente fiscalização.

O PL da sociedade civil estabelece o exclusivo financiamento público de campanhas, por meio de um fundo criado para receber estes recursos do orçamento da União, admitindo também contribuições de pessoas físicas e jurídicas, desde que diretamente depositadas no fundo. Ficariam vedadas contribuições diretamente aos candidatos, bem como a utilização de recursos próprios dos candidatos. Uma proposta em circulação prevê o montante de R$ 7,00 (sete reais) por cada eleitor, chegando-se ao total de cerca de um fundo com um bilhão de reais para as campanhas. Considerando-se os enormes “custos de transação”, envolvendo empreiteiras, Petrobrás e outras empresas na tarefa de fazer caixa para campanhas, bem como os enormes gastos “oficiais” das campanhas presidenciais recentes, seria um montante muito baixo. Certamente implicaria em campanhas mais equânimes e esclarecedoras.

Não se pode afirmar que a reforma seja impossível, mesmo no Brasil. Ela deverá ser gradual, por etapas. Recentes conquistas democratizantes, como o voto eletrônico, a perda de mandato por troca de partido e a Lei da Ficha Limpa, indicam sua possibilidade. Isto afetaria, principalmente, a possibilidades de maior representação dos trabalhadores no parlamento; representatividade esta que tem diminuído gradativamente.

Benício Schmidt – Colaborador do Instituto UGT.