Com uma base parlamentar de apoio jamais desfrutada por outro presidente da república, desde a redemocratização, Michel Temer e seu titubeante e fragilizado ministério, vão impondo as coordenadas de um novo desenho para a economia brasileira, para as relações entre empresas e trabalhadores, um novo pacto federativo com a efetiva cobrança das decisões assumidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo um novo alinhamento político internacional que tenha por base as relações econômicas e comerciais mais tradicionais da história do Brasil, desativando o enorme protagonismo do Estado na economia por meio de mudanças nas linhas de financiamento prioritárias do BNDES e buscando um mais rígido e disciplinamento controle fiscal a partir da Lei do Teto dos Gastos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo.

Especialmente, durante o período Dilma I e o parcial de Dilma II, a União, por meio do Tesouro Nacional, relaxou a vigilância; bem como o Tribunal de Contas da União, autorizando aos Estados, principalmente, o aumento de concessões de isenções tributárias a empresas e permitindo o aumento real de salários e gratificações do funcionalismo público, incluindo aí a dispendiosa máquina do Judiciário. Não obedecidos os parâmetros, em função de promessas de novos investimentos produtivos das empresas e concomitante aumento das receitas estaduais, que compensariam os desequilibrantes aumentos ao funcionalismo com o passar do tempo, assim repondo os gastos nas suas alíquotas previstas pela LC nº 101 (2000).

Essa complexa operação macroeconômica supunha um crescimento do PIB, que não veio. Supunha um aumento agressivo da produção de petróleo e gás, com a consequente distribuição de royalties aos Estados e Municípios. Fatos que foram abruptamente impedidos de se consolidar, por vários motivos: queda do preço internacional do petróleo, fracasso dos investimentos integrados pela Petrobras com empresas privadas nacionais e internacionais e pelas turbulências político-institucionais decorrentes da operação Lava Jato.

A resultante está evidenciada, por exemplo, pela situação falimentar do Estado do Rio de Janeiro, com pagamentos atrasados ao funcionalismo desde novembro de 2016, paralisação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). A dívida consolidada do Estado deverá ser minorada com a anunciada passagem da CEDAE para a União e daí para a privatização, a um preço estimado de R$ 5 bilhões.

Nesse sentido, a privatização dos bens públicos será um norte da presente política federal. O BNDES, por sua diretoria e Conselho Superior, já anunciou o conjunto de novas linhas de projetos financiáveis, dando prioridade para pequenas e médias empresas, com ênfase em inovações tecnológicas. Ou seja, acabam com o financiamento subsidiado pela TJLP aos grandes “campeões nacionais”, como FRIBOI, que redundaram em ganhos financeiros às empresas e seus acionistas, mas não necessariamente no aumento substantivo da produção e geração de empregos; inclusive favorecendo, por operações no mercado cambial, uma “precoce internacionalização”, como foi o caso da Odebrecht e da aludida FRIBOI, hoje a maior produtora mundial de proteína animal. Uma mudança de rumos considerável e que fará diferenças no perfil empresarial brasileiro.

Isso tem provocado um intenso debate sobre o papel do BNDES, como possível obstáculo ao desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil. Um debate crucial e que sinaliza a orientação principal do Governo Temer quanto à participação estatal na estrutura empresarial brasileira. Mudanças que necessitam ser debatidas e analisadas, pois carregam muitas implicações com impacto sobre o emprego e a renda dos trabalhadores brasileiros.

As eleições municipais recentes ajudam a revelar a atual existência de cerca de 52 mil secretarias municipais no País. Deve ser um recorde internacional e já provoca o enxugamento de órgãos e programas municipais. O Estado em franca fase de diminuição de tamanho, diretamente!

O mês de fevereiro será crucial, devido à retomada das homologações das delações premiadas, por parte de empresários e funcionários das grandes empreiteiras envolvidas na Lava Jato, por parte do STF. Isso poderá alcançar, profundamente, ao próprio Governo Federal, como sabido, tornando o ambiente político extremamente tenso.

Daí a premência e a rapidez de medidas de verdadeiras mudanças constitucionais disfarçadas por Medidas Provisórias oriundas do Palácio do Planalto, com a vindoura MP que trata da permissão de 100% de propriedade estrangeira nas companhias aéreas, hoje somente permitida a proporção de 20%, enquanto a ex-presidente Dilma Rousseff havia acenado com até 49% de controle estrangeiro.

Mais um indicador da orientação fundamental deste Governo, em desesperada busca de reativação da economia

Um tempo de incertezas, com acenos de relativa melhoria dos indicadores econômicos, a partir da política do Banco Central, baixando os juros (SELIC), acenando ao mercado com a taxa de 10% ao final de 2017.

Benício Schmidt – Colaborador do IAE/UGT