É bom se acostumar. Com a queda de Eduardo Cunha, mais a posse da Ministra Carmem Lúcia no STF, o quadro vai ficando mais claro.

Além da legislação brasileira, o Brasil tem assinado, desde Lula-Dilma, alguns Tratados Internacionais de Cooperação para controle dos fluxos financeiros, públicos e privados, com largo impacto sobre a matéria. Isso aumenta o protagonismo do Judiciário, mas também aumentará a responsabilização do Executivo e alterará a atuação do Congresso Nacional.

Vai sendo confirmado: os mandatários serão sempre os objetos centrais de atenção, de qualquer partido e de qualquer natureza partidária. As leis e procedimentos do novo jogo; assim como tem sido no campo diplomático de TODOS os países; fazendo de órgãos como o Itamaraty um “Estado dentro do Estado”. Como temos visto, desde 1950, pelo menos. Seja quem for o Presidente, sejam quem for o partido hegemônico.

Os rigores sobre os fluxos de comércio, os fluxos de capital (os mais frouxos e ainda livres), a troca de informações sobre Inteligência e Segurança Internacional são consequências desse novo ambiente. Na América Latina é mais difícil a percepção, dado o grau de imersão no Pensamento Mágico, que admite voluntarismo, populismo e um tremendo grau de dependência de lideranças carismáticas salvacionistas. Esses fenômenos consolidaram estruturas estatais pesadas, extremamente burocratizadas e dependentes de alianças de compadrio político.

Agora, no horizonte histórico, verifica-se que são preços a serem pagos por todos. O mundo não será necessariamente mais seguro e melhor, mas será mais regulado, com as devidas penas e sanções, doravante.

O protagonismo ascendente do Judiciário tem sua contrapartida na superexposição de juízes, magistrados em geral. Mas isso deve propor novos equilíbrios, pois a carga sobre seus membros tende a se tornar insuportável. No Brasil – a justiça mais cara, depois do Paraguai, e das mais inoperantes do mundo- a solução tem sido encontrada no aumento vegetativo do aparelho judiciário, cada vez maior (número de funcionários e órgãos). Uma estultice, que deveria ser corrigida pela absorção de mecanismos inteligentes e não pelo aumento das respectivas burocracias. Mas, mais por influência externa do que nacional, chegaremos lá, ainda que lentamente.

De qualquer modo, um novo “Espírito de Época” se abre e não deixa de ter aspectos muito positivos. Os últimos a entender serão nossos paroquiais parlamentares, ainda em grande maioria.
Colocar “as barbas de molho”, é claro, é o primeiro movimento defensivo. Mas, especialmente aos novos quadros (existem!) se abrem novas oportunidades de visualizar uma Gestão Pública que não se confunda com uma Operação de Extorsão dos cofres públicos para diversificados e espúrios fins.

É uma esperança, uma hipótese. A alternativa é essa que temos, com paralisia, desencanto com o capital e o poder coletivo, além das históricas mazelas que dividem e oprimem a maior parte da população.

De outro lado, no caso brasileiro, com o trepidante ritmo dos fatos envolvendo redefinições nos padrões de controle das contas públicas e na reabertura dos processos de licitações para obras de infraestrutura, vão se tornando claros os custos políticos das decisões macroeconômicas.

Haverá predominância de recursos públicos (BNDES e FGTS) para o financiamento do novo programa de concessões de infraestrutura em até 80%, sendo reduzida a participação pública à medida da ocorrência dos leilões. O financiamento inicial aos contratantes vencedores das licitações será feito por empréstimo direto, sendo que o BNDES e o FGTS estarão na estrutura dos financiamentos com a compra de debêntures, sendo que o FI_FGTS será recompensado com taxas de mercado (NTNs-B mais uma taxa de risco). Isso implica no fim dos empréstimos-ponte do BNDES e maior participação do capital privado.

Para acelerar os processos decisórios, o BNDES mudará os critérios de licenciamento ambiental e estabelecerá novas normas de governança, abreviando prazos de análise dos projetos, por exemplo. Para o BNDES, em fase de acabar com os generosos empréstimos-ponte dos períodos Lula- Dilma, o ideal seria que os projetos de concessões fossem 100% financiados pelo capital privado via mercado de capitais, com a emissão de debêntures. Mas isso, devido à instabilidade político-institucional herdada e as passadas e nebulosas relações entre o Tesouro Nacional e o BNDES, torna-se impossível no momento. Antes, é preciso restabelecer a confiança dos empresários no Estado e seu regime de governança.

Ou seja, a transição política de Dilma a Temer traz embutidos custos que serão inicialmente absorvidos pelo Estado e depois, lentamente, passados à responsabilidade das empresas concessionárias e suas respectivas fontes de fiança abrigadas em bancos privados. De um lado, sem a absorção destes custos e simplificação de processos de licenciamento ambiental, por exemplo, não haveria elementos suficientes para trazer de volta o apetite do capital privado- nacional e internacional- à construção e operação dos equipamentos de infraestrutura. Um custo aparentemente inevitável e, por contar com recursos do FGTS, deve alertar aos trabalhadores representantes em seu Conselho para uma maior vigilância e participação nas decisões, que continuarão a ser de grande risco.

Ou seja, a conjuntura econômica será marcada por crescentes pressões de regulação internacional e por uma retomada das obras de infraestrutura, em novos moldes, obrigatórios e necessariamente contando com a co-responsabilidade dos setores estatais, do capital privado e dos trabalhadores.

 

Benício Schmidt – Colaborador do IAE/UGT