Agências de análise dos conteúdos postados nas redes sociais atestam que a Operação Carne Fraca teve apoio de 65% da opinião manifestada naqueles meios. O apoio à Reforma da Previdência teve solavancos notáveis: de um apoio de 31% há poucas semanas, passou a 15% na última semana; sendo que as razões principais da desaprovação estão na exclusão de servidores públicos, estaduais e municipais, bem como na proteção aos “regimes especiais”, militares incluídos. A Reforma Trabalhista, sendo postergada, foi engolfada pela aprovação (Câmara Federal em cima de antigo projeto aprovado pelo Senado em 1998) da Terceirização, que vai à sanção presidencial.

A grande explicação dessas reações estaria no fato de que, até aqui silenciosos, partidários das medidas centrais do Governo Temer voltam a manifestar-se. O que conta pontos a favor de Temer e de sua transição, apesar dos ruídos vindos de protestos de rua e da mídia alternativa, em especial.

São pontos que devem servir de reflexão, especialmente para a ação das Centrais Sindicais e seus organismos associados, com vista a evitar o isolamento político e social diante dos ataques governamentais às políticas sociais, previdenciárias e trabalhistas vigentes. Há uma difusa sensação, junto à opinião pública, de que reformas são necessárias e algumas até consensuais (limite de idade para aposentadoria, por exemplo), mas que o governo tem, conduzido mal as negociações e só posterga quando sob pressão, mas delas nunca anuncia desistência de qualquer natureza.

O mesmo acontece com a Reforma Política. No entrevero dos interesses, todos os partidos fecham questão com a instituição da “lista fechada”. Instituto típico do regime parlamentarista, que tem suporte no voto distrital (puro ou misto como na Alemanha). Mas, dadas as condições brasileiras, mantido o regime presidencial e as eleições proporcionais, dificilmente funcionará bem. Consolidarão, sem dúvidas, as oligarquias partidárias já consolidadas, que definirão quem e qual posição ocuparão os filiados nas listas. Obviamente, isso terá um “preço”, ativando negociações internas que deverão ser escabrosas, dadas as trajetórias dos grandes partidos, especialmente. Outro problema que haverá será o referente à indicação de mulheres candidatos, para obedecer às normas já estabelecidas. Onde, em que posição estarão as mulheres-candidatas nas listas fechadas?

Trata-se de uma verdadeira mudança, para pior, no rumo assumido pelas instituições político-representativas, desde 1988. As escolhas realizadas no momento de formação das instituições e das políticas criam um “efeito de constrangimento” sobre o futuro do desenvolvimento delas, em razão da tendência inercial das próprias instituições, dificultando possíveis e subseqüentes mudanças. As decisões fundadoras terão contínua influência sobre processos presentes e futuros. Qualquer mudança, por isso mesmo, sempre exige grandes esforços, movimentos estratégicos pesados e custosos; quando não intervenções externas ao sistema em funcionamento para alterar o curso das instituições.

De certa forma, é assim que os movimentos reformistas do Governo Temer podem ser também analisados. Mudanças provocadas pelas urgências de variada natureza. As razões fiscais estão contaminando os debates sobre a Reforma da Previdência, que mantêm privilégios coorporativos (militares e suas pensões e aposentadorias, por exemplo), não respeitam o contraditório sobre a real existência do “déficit previdenciário”, mantêm incólumes as dívidas a serem cobradas de grandes corporações – privadas e estatais- e assim por diante. A solução apregoada busca atingir os mais desprotegidos, alongando períodos de contribuição e contigenciando institutos como o BPC (benefício de prestação continuada), dedicado às reais vítimas da exclusão do mercado de trabalho por circunstâncias nem sempre dependente do comportamento individual do beneficiário.

Um capítulo especial concerne à Previdência Rural, envolvendo 9,5 milhões de agricultores, sob um orçamento quatro vezes maior do que o programa Bolsa Família. Os agricultores terão, agora, de contribuir. Os efeitos destas transferências, ao nível dos municípios com forte setor agrícola, serão em cadeia e profundamente negativos; enquanto poderosas empresas do agrobusiness não recolhem o devido ao sistema previdenciário. Mais um exemplo de usurpação e manutenção de privilégios.

Ou seja, não há respeito pela história mesma das instituições. E a história conta, mesmo que não a desejemos como confirmam todas as teorias baseadas na “dependência das trajetórias”. O que foi estabelecido ontem já se consolidou e mudanças devem respeitar este percurso, especialmente por meio de negociações com os interessados. Base fundamental para a real consolidação de um regime político e social democrático. Não é o que presenciamos no momento. Uma tropelia, que tem características de usurpação de direitos, autocraticamente.

Estas mudanças estão ancoradas em um projeto de Reforma Política, que visa dar alguma satisfação à opinião pública, diante dos avanços de investigações, tanto no caso da Laja Jato, como na questão envolvendo a cassação da chapa Dilma-Temer, cujo relatório foi depositado pelo TSE (Relatório do ministro Herman Benjamin) junto ao STF; aguardando o agendamento para o início de julgamento, por parte do ministro Gilmar Mendes, nos próximos dias.

O quadro conjuntura é, pois, muito passível de enfrentar verdadeiros cataclismos.

A reforma política proposta, ancorada na existência de listas fechadas, ainda propulsiona o projeto confortável de mais amplo financiamento público de campanhas. Os parlamentares e executivos eleitos já contam com os recursos do Fundo Partidário (cerca de R$ 900 milhões) e o Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE). Um sistema sem paralelo no mundo!

O HGPE, de outro lado, aumenta os custos de campanha, pois os partidos têm de preencher o vazio de conteúdo no espaço gratuitamente oferecido pelo Estado. Encarecem, sobremodo as campanhas. Além disso, com as coligações nas eleições majoritárias e proporcionais, há o incentivo para barganhas, em que partidos menores ou quase inexistentes, cedem espaço no rádio e na TV para os maiores, justamente aqueles que já arrecadam as maiores parcelas do Fundo Partidário. Aquilo que foi criado (HGPE) para minorar os efeitos do poder econômico sobre as eleições, justamente, provoca seu contrário.

Estarão os contribuintes a aceitar mais essa imposição? Nunca esquecer que as maiorias são silenciosas, mas o voto é secreto!

Benício Schmidt – Colaborador do IAE/UGT