Situações de crise social e econômica, marcadas por quedas vertiginosas em variáveis como emprego e níveis de investimento privado e público; bem como aumentos do endividamento familiar e público, costumam ser encaminhadas pelos administradores governamentais como questões que podem ser resolvidas politicamente. É o caso do Brasil, hoje.
Na falta de meios ou capacidades estatais estabelecidas, os governantes costumam apelar ao sedutor encanto de uma “reforma política”, que, mudando sistemas eleitorais, estabelecendo regras de reorganização partidária e estabelecendo novos períodos de duração de mandatos, possa servir de alívio e instrumento de recuperação da credibilidade no sistema político e no ordenamento socioeconômico, enfrentando a opinião pública crescentemente descrente das instituições e das políticas públicas.

Nem tanto ao céu, nem tanto à terra. O Brasil Republicano parece estar convicto de seu presidencialismo. Consultas públicas e projetos estabelecendo normatividades parlamentaristas já foram amplamente derrotadas; o mesmo acontecendo com a própria natureza republicana, vitoriosa diante de propostas de volta à monarquia parlamentarista, como foi a origem do sistema político brasileiro.

No trajeto de encaminhamento e votações de itens que compõem o Projeto de Reforma Política, em andamento, as primeiras votações da Câmara Federal de Deputados apontam para a proibição de reeleição dos postos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos; mudanças nos critérios de participação no Fundo Partidário e nos horários de propaganda em rádio e TV; estabelecimento de novas regras às doações de pessoas físicas e empresas a candidatos e partidos políticos; manutenção do atual sistema de representação proporcional, bem como manutenção do sistema de coligações partidárias em eleições legislativas.

As medidas necessitam passar por um segundo crivo da Câmara Federal e por duas consultas ao Senado Federal. Mas, as primeiras indicações levam à expectativa de confirmação das posições já assumidas pelos parlamentares, ainda que com partidos muito divididos. A Câmara Federal deverá confirmar as escolhas, enquanto o Senado, mais conservador, deverá fazer o mesmo. Restam pendentes para junho duas questões importantes : a duração dos mandatos, com várias propostas relativas aos cargos executivos e aos senadores; bem como a eventual unificação das eleições, de Presidente da República a Vereadores.

As mudanças apregoadas não necessariamente vão auxiliar, diretamente e agora, a Governo, Empresas, Trabalhadores e Consumidores, nas decisões para solucionar a atual crise conjuntural. Mas, indiretamente, colocarão em horizonte histórico muito próximo as possibilidades de renovação dos partidos e das candidaturas, bem como de seus programas de governo. Um item, em especial, merece consideração neste longo processo de reforma política: os limites constitucionais dos mandatos presidenciais.

Pesquisas relevantes demonstram que o incumbente, o presidente estabelecido, tem muito maiores chances de vitória do que seus adversários eleitorais, nos países latino-americanos. Isso serve de elemento para avaliar-se a institucionalidade atual da democracia em construção, em nossos países. Há argumentos a favor, bem como contra a possibilidade de reeleição e, em alguns casos, ilimitada reeleição presidencial.

A proibição de reeleição e o limite de mandato foram adotados na América Latina no século 19, para evitar o caudilhismo, o continuísmo e a concentração de poder no Executivo. Nos últimos vinte anos, todavia, muitos países da região romperam com esta tradição, por meio de legislação, assembleias nacionais constituintes, decisões judiciais ou referendos, mudanças constitucionais permitindo ou mesmo expandindo as possibilidades de reeleições. A Nicarágua (2009), por meio de sua Corte Constitucional, rejeitou o artigo constitucional que proibia reeleições consecutivas, por exemplo. Desde então, no país a reeleição é permitida, ilimitadamente, com mandatos de cinco anos. O mesmo ocorre na Venezuela, cm mandatos de seis anos.

Entre os países com reeleição permitida, com o máximo de dois mandatos consecutivos, estão Brasil (4 anos de mandato), Argentina (4), Bolívia (5), Colômbia (4) e Equador (4). Com reeleições não consecutivas estão Chile (4 anos de mandato), Costa Rica (4), República Dominicana (4),El Salvador (5), Panamá (5), Peru (5) e Uruguai (5). Com reeleições não permitidas estão Guatemala (4 anos de mandato), Honduras (4), México (6) e Paraguai (5). Com reeleições ilimitadas estão Nicarágua e Venezuela, como já visto.

O grande mérito da limitação à reeleição consecutiva está na imposição de um maior apego ao programa partidário do atual incumbente, diminuindo as chances de condução personalista, já que o atual não poderá ser o próximo presidente, governador ou prefeito, mas sim seu partido e seu programa de governo. A renovação das lideranças partidárias seria uma óbvia consequência. Este, talvez, seja o mérito principal do impedimento à reeleição dos cargos executivos governamentais, implícito na proposta até agora vitoriosa na Câmara Federal.

Benício Schmidt – colaborador do IAEUGT