No Brasil, graças a uma combinação de fatores, principalmente pela inoperância do Legislativo, espaço ocupado por 30 partidos ativos e marcado pela existência de um Fundo Partidário desconhecido no mundo, próximo a R$ 1 bilhão de reais anualmente, presenciamos a uma rápida Judicialização da Política. Para alguns comentaristas políticos, o fenômeno poderia ser comparado a uma recente quadra histórica nacional, quando os militares e seus instrumentos de intervenção não democrática imperavam sobre o cenário.

Recentemente, o Presidente do STF e o Ministro Marco Antônio Mello discordaram agudamente sobre as ameaças de golpe de Estado no atual momento de vigoroso desgaste da liderança da Presidente Dilma Roussef. Um debate tipicamente parlamentar, mas havido abertamente no âmbito do STF e difundido massivamente pelo seu aparelho de comunicação. Os partidos e seus parlamentares trabalham nos subterrâneos e ao sabor dos ventos que orientam o marketing diante da opinião pública. O mesmo comportamento carece de discrição por parte do Judiciário; o que, obviamente, é uma distorção da representação popular em uma democracia.

Alguns dados, concernentes aos gastos e ao tamanho funcional do Poder Judiciário no Brasil, sublinham as distorções. A despesa do Poder Judiciário, como percentual do PIB de alguns países selecionados é bastante ilustrativa: Isto não se traduz em uma melhor relação entre a população e o aparelho judiciário, medido pelo número de magistrados por 100 mil habitantes de cada país, onde o Brasil ainda ocupa uma posição modesta. Inglaterra 3,8; Chile 5; Venezuela 6,8; Brasil 8,2; Argentina 11,4 e Portugal 19,2. Ou seja, uma justiça das mais caras do mundo, atendendo precariamente à população.

Somados a esse percentual o orçamento do Ministério Público, de 0,32% do PIB, e mais 0,2% do custo das defensorias públicas e advocacia pública, o gasto total com o sistema de justiça no país chega a 1,8% do PIB, ou R$ 121 bilhões. Esse sistema consome 0,2% do PIB na França, 0,3% do PIB na Itália, 0,35% do PIB na Alemanha e 0,37% do PIB em Portugal. O PIB usado para o cálculo é o do Banco Central, de R$ 5,73 trilhões, em 12 meses até agosto.
Você pode pedir a um Poder que ele próprio faça uma auto reforma?
Um Poder, como o Judiciário ou o Legislativo, que fixa suas próprias remunerações de maneira irresponsável, tem de ser controlado por quem? Em primeira instância, pelos vetos do Poder Executivo, em última, pela Sociedade. Como a opinião pública brasileira está pensando ou agindo no momento? Ataca só mandatária atual do Poder Executivo e transforma em “heróis nacionais” a juízes que fazem prejulgamentos e a políticos com, alegadamente, dinheiro ilegal em contas no Exterior.

Este é um subsídio importante na discussão do gasto crescente do setor público, principalmente considerando-se que o Congresso deve confirmar ou derrubar o veto presidencial ao reajuste de salários do Poder Judiciário. O projeto de lei 7920/14, aprovado pela Câmara em 25 de março e vetado por Dilma Rousseff em 22 de julho, prevê aumento de salários de até 78,56% aos servidores do judiciário, a ser pago em parcelas entre este e o ano de 2017. A justificativa para o veto foi que a proposta representa uma despesa adicional de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos, ao fim dos quais passa a R$ 10 bilhões por ano. Uma cifra pesada para o Tesouro Nacional bancar em uma situação fiscal precária como se encontra.

Cerca de 89% da despesa é consumida com a folha de salários – padrão superior à média de 70% nos países europeus. São 16,5 mil magistrados – ou 8,2 juízes por 100 mil habitantes – o que não destoa dos demais países considerados. Portanto, não é a quantidade de magistrados no Brasil que explica o alto custo do Judiciário, mesmo
levando em conta os seus elevados salários.

O que foge ao padrão é o corpo de servidores, assessores, terceirizados, dentre outros, que totalizam 412,5 mil funcionários. São 205 funcionários para cada 100 mil habitantes, número muito superior aos 150 na Argentina, 66,9 na Alemanha, 42,1 no Chile, 41,6 na Colômbia ou 40,5 na Itália.
O legado de instituições autoritárias, o longo período de incertezas jurídicas decorrentes das crises econômicas dos anos 1980 e 1990, e as desigualdades socioeconômicas ajudariam a explicar por que o Brasil tem um sistema de justiça tão mais caro do que os europeus ou norte-americanos.

A matéria está em pauta e sugere ampla participação dos sindicatos e trabalhadores, em geral. Especialmente pelo ônus causado aos processos decisórios, que têm tradicionalmente prejudicado ao funcionamento da economia e da manutenção do nível de empregos no mercado; de modo particular quando as políticas de AJUSTE
levam ao desemprego, ao corte de benefícios sociais e a perda de horizontes. Diminuir os custos de transação decisória pode trazer recursos a programas de inovação e ampliação da infraestrutura.

Benício Schmidt – colaborador do IAEUGT